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Atualização Direito
Artigo ·
há 9 anos
Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa
O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato...
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Notícia ·
há 9 anos
Dê sua opinião: deve haver multa para empresa que pagar salários diferentes a homens e mulheres?
Tramita no Senado projeto que proíbe o pagamento de salários diferenciados para homens e mulheres que exercerem, numa mesma empresa, a mesma função ou atividade profissional. O PLS 59/2017 foi...
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